Termos de Uso

1 Objeto

Estes Termos de Uso regulam a licença de uso do software X9 Tech ("Software"), de titularidade da X9 TECH LTDA, CNPJ 61.639.897/0001-92, disponibilizado como sistema de monitoramento e análise de produtividade para empresas ("Cliente"). Ao contratar e utilizar o Software, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2 Licença de Uso

A X9Tech concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso do Software, restrita ao número de máquinas/licenças contratadas no plano vigente (Essencial ou Completo). É vedada a cessão, sublicenciamento, engenharia reversa ou revenda do Software sem autorização expressa da X9Tech.

3 Planos e Pagamento

Os planos disponíveis (Essencial — R$ 29,90/máquina/mês; Completo — R$ 49,90/máquina/mês) e seus recursos estão descritos no site oficial. Os valores são cobrados mensalmente por máquina ativa, sujeitos a reajuste mediante aviso prévio. A inadimplência pode resultar em suspensão do acesso ao Software.

4 Obrigações do Cliente

Ao contratar o Software, o Cliente (Controlador dos dados, conforme LGPD) se compromete a:

• Uso lícito: Utilizar o Software exclusivamente em máquinas corporativas e durante o expediente de trabalho, para finalidade legítima de gestão de produtividade.
• Transparência: Informar seus colaboradores sobre a existência do monitoramento, nos termos exigidos pela legislação trabalhista e pela LGPD.
• Base legal: Garantir e manter a base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de seus colaboradores.
• Segurança de acesso: Manter em sigilo as credenciais de acesso à plataforma e notificar a X9Tech em caso de uso indevido ou suspeita de violação.

5 Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marca, layout, documentação e demais elementos do Software são de propriedade exclusiva da X9Tech, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial brasileira. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software.

6 Limitação de Responsabilidade

A X9Tech envida seus melhores esforços para manter o Software disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta (ressalvadas manutenções programadas e informadas). A X9Tech não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados e relatórios gerados pelo Software, nem por eventual uso indevido do monitoramento em desacordo com a legislação trabalhista ou a LGPD — responsabilidade que recai integralmente sobre o Cliente, na qualidade de Controlador dos dados.

7 Vigência e Rescisão

A contratação vigora conforme o prazo de fidelidade acordado (padrão de 12 meses) e se renova automaticamente, salvo manifestação em contrário. A rescisão antecipada pode estar sujeita a multa proporcional, conforme condições comerciais acordadas no momento da contratação. Encerrado o contrato, os dados do Cliente são eliminados dos sistemas da X9Tech no prazo de até 30 dias.

8 Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no Software, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais da X9Tech. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

9 Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da X9Tech para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.